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Trabalho e NR-1

Assédio moral no trabalho: o que é, tipos e como provar

Assédio moral no trabalho é humilhação repetida que fere a dignidade. Veja o que é, tipos, exemplos, se é crime, como provar e o que a empresa deve fazer.

Equipe editorial ESSME

21 DE NOVEMBRO DE 2026 · 8 MIN DE LEITURA

Assédio moral no trabalho é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetida e prolongada, no exercício do trabalho. Ele fere a dignidade, põe a saúde em risco e degrada o ambiente. É assim que a cartilha do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define o tema. Gritos, humilhação em público, isolamento, boatos e metas impossíveis impostas como castigo são exemplos. Na lei federal, em regra, o assédio moral ainda não é crime autônomo. Mas ele gera consequências trabalhistas, civis e administrativas.

O que é assédio moral

Três elementos aparecem com frequência na definição.

  • Conduta abusiva: palavras, gestos, atos, escritos ou omissões que ofendem a pessoa.
  • Repetição: não é um episódio isolado. A cartilha do TST diz que situações isoladas podem causar dano moral, mas não necessariamente configuram assédio.
  • Dano: à dignidade, à integridade psíquica ou física, ou ao ambiente de trabalho.

Uma das poucas leis federais com definição expressa é a Lei nº 14.612/2023. Ela vale só para a advocacia: inclui o assédio moral entre as infrações ético-disciplinares da OAB. Mesmo assim, a definição ajuda a entender o conceito: repetição deliberada de gestos, palavras ou comportamentos que expõem alguém a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de ofender sua dignidade e integridade.

O que não é assédio moral

A mesma cartilha do TST lista o que, em princípio, não é assédio:

  • cobrar que o trabalho seja feito com eficiência e estimular metas;
  • picos de volume de trabalho dentro dos limites legais;
  • usar ponto eletrônico e outros controles de frequência;
  • más condições físicas, a não ser que a pessoa seja colocada nelas para ser diminuída.

A sobrecarga só vira assédio, diz o TST, quando é usada para desqualificar alguém ou como punição.

Tipos de assédio moral

Pela cartilha do TST, o assédio pode ser classificado pela direção e pela abrangência.

Pela direção

  • Vertical descendente: do chefe para o subordinado. É o mais comum.
  • Vertical ascendente: do subordinado, ou de um grupo, contra o chefe. Exemplo: boicotar um novo gestor.
  • Horizontal: entre colegas do mesmo nível, muitas vezes alimentado por competição exagerada.
  • Misto: a pessoa é assediada por chefes e colegas ao mesmo tempo.

Pela abrangência

  • Interpessoal: dirigido a uma pessoa, de forma direta.
  • Institucional ou organizacional: a própria organização incentiva ou tolera o assédio, por exemplo com estratégias de gestão que humilham para aumentar a produtividade.

Exemplos de assédio moral no trabalho

A cartilha do TST cita condutas como:

  • gritar ou falar de forma desrespeitosa;
  • retirar a autonomia ou contestar todas as decisões da pessoa;
  • tirar o trabalho de alguém para gerar sensação de inutilidade;
  • ignorar a pessoa e falar só com os outros;
  • dar tarefas humilhantes ou impor punições vexatórias, como "prendas" e dancinhas;
  • espalhar boatos ou postar mensagens depreciativas em grupos;
  • dar apelidos pejorativos ou criticar a vida particular;
  • isolar fisicamente a pessoa;
  • impor prazos impossíveis ou regras diferentes só para ela;
  • vigiar em excesso ou limitar idas ao banheiro.

Assédio moral é crime?

A resposta curta: em regra, não como crime autônomo na lei federal. A resposta completa tem nuances.

  • Assédio sexual é crime. O art. 216-A do Código Penal pune quem constrange alguém para obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência ligada ao emprego, cargo ou função. A pena é de detenção de um a dois anos.
  • Assédio moral não tem tipo penal próprio. O Código Penal não traz um crime chamado "assédio moral".
  • Há projetos de lei. A Câmara aprovou em 2019 o PL 4742/2001, que tipifica o assédio moral no trabalho. A proposta foi ao Senado. Lá também tramita o PL 3553/2023, que cria uma política nacional e torna o assédio moral crime. Até a última consulta, nenhum dos dois tinha virado lei.
  • Outros crimes podem se aplicar a condutas específicas. Ofensas, ameaças ou discriminação podem, conforme o caso, configurar outros crimes. O art. 146-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.811/2024, trata da intimidação sistemática (bullying). Se uma conduta concreta se enquadra em algum tipo penal é algo que só um advogado pode avaliar.

Não ser crime não significa não ter consequência. O assédio moral é ilícito e pode gerar:

  • Indenização por dano moral. A CLT prevê reparação por dano extrapatrimonial quando ação ou omissão ofende a esfera moral ou existencial da pessoa (art. 223-B).
  • Rescisão indireta. O art. 483 da CLT lista faltas graves do empregador que permitem ao trabalhador pedir o fim do contrato, como atos lesivos à honra. O TST cita como exemplo o empregado que sofre assédio moral quando o empregador permite a prática sem tomar medidas para coibi-la.
  • Sanções internas e administrativas. Medidas disciplinares contra o agressor, conforme as normas internas e a lei. No serviço público, sindicância e processo administrativo disciplinar. Na advocacia, infração ético-disciplinar (Lei nº 14.612/2023).

O volume é grande. Segundo o TST, a Justiça do Trabalho recebeu 458.164 novas ações com pedido de indenização por assédio moral entre 2020 e 2024. Só em 2025 foram 142.828 novos processos, 22% a mais que em 2024.

Como provar assédio moral

Cada caso é um caso, e quem decide é a Justiça. Mas a cartilha do TST orienta a vítima a reunir provas desde cedo.

  1. Anote cada episódio. Data, hora, local, o que foi dito ou feito e quem estava presente.
  2. Guarde registros. E-mails, mensagens, prints de grupos, ordens por escrito, avaliações de desempenho.
  3. Identifique testemunhas. Colegas que viram os fatos são, muitas vezes, a prova mais importante.
  4. Guarde registros de saúde, se houver atendimento médico ou psicológico.
  5. Use os canais internos. Ouvidoria, canal de denúncia, RH, CIPA. Guarde o protocolo.
  6. Procure orientação externa. Sindicato, advogado trabalhista ou o Ministério Público do Trabalho.

Este texto é informativo. Não substitui orientação jurídica. Para avaliar o seu caso, procure um advogado, o seu sindicato ou o Ministério Público do Trabalho.

O que a empresa deve fazer

Assédio é também um fator de risco psicossocial. O guia do MTE põe "assédio de qualquer natureza no trabalho" na lista de perigos que a empresa deve considerar no gerenciamento de riscos da NR-1. Veja o quadro completo em riscos psicossociais no trabalho.

Empresas obrigadas a ter CIPA já precisam, pelo subitem 1.4.1.1 da NR-1:

  • incluir regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas;
  • ter procedimento para receber e apurar denúncias, com anonimato de quem denuncia;
  • fazer capacitação sobre violência, assédio, igualdade e diversidade ao menos a cada 12 meses.

Para RH

  • Ter um canal de denúncia que funcione, com prazo de resposta e retorno a quem denunciou.
  • Apurar com imparcialidade e proteger contra retaliação.
  • Olhar indicadores: rotatividade e afastamentos concentrados numa mesma liderança são sinal de alerta.

Para lideranças

  • Cobrar resultado sem expor ninguém. Feedback difícil é feito em particular.
  • Não tolerar piadas, apelidos e exclusões na equipe. Omitir-se também alimenta o problema.
  • Definir metas possíveis e iguais para quem faz o mesmo trabalho.

Para SESMT

  • Incluir o assédio na avaliação de riscos psicossociais, com escuta dos trabalhadores.
  • Prever medidas de organização do trabalho no plano de ação, e não só palestras.

Para ir além

Desde maio de 2026 o assédio também entra no inventário de riscos da empresa: veja o guia NR-1 e saúde mental.

A formação Assédio, sobrecarga e silêncio aprofunda como reconhecer e enfrentar essas situações nas instituições.

Perguntas frequentes

O que caracteriza assédio moral no trabalho?

Condutas abusivas e repetidas, como humilhações, isolamento, boatos, tarefas vexatórias ou metas impossíveis usadas como punição, que ferem a dignidade da pessoa e degradam o ambiente de trabalho. Um episódio isolado pode gerar dano moral, mas, segundo o TST, não necessariamente configura assédio.

Assédio moral é crime?

Em regra, não como crime autônomo na lei federal. O assédio sexual é crime (art. 216-A do Código Penal). Há projetos para tipificar o assédio moral, como o PL 4742/2001 e o PL 3553/2023, ainda sem aprovação final. Mesmo sem ser crime, o assédio moral gera indenização, rescisão indireta e sanções.

Quais são os tipos de assédio moral?

Pela direção: vertical descendente (chefe contra subordinado), vertical ascendente (subordinado contra chefe), horizontal (entre colegas) e misto. Pela abrangência: interpessoal ou institucional, quando a própria organização incentiva ou tolera a prática.

Como provar assédio moral no trabalho?

Anote cada episódio com data, hora, local e testemunhas. Guarde mensagens, e-mails e documentos. Use os canais internos e guarde o protocolo. Procure um advogado, o sindicato ou o Ministério Público do Trabalho para avaliar o caso.

Cobrança de metas é assédio moral?

Não, por si só. O TST diz que exigir eficiência e estimular metas faz parte do trabalho. Vira assédio quando a cobrança humilha, expõe, é desigual ou é usada como punição contra alguém.

Qual a diferença entre assédio moral e assédio sexual?

O assédio sexual atinge a liberdade sexual e é crime. O assédio moral atinge a dignidade psíquica. Segundo o TST, no assédio sexual um único ato pode bastar. No moral, em geral, há repetição.

Fontes

Texto da equipe editorial da ESSME, escrito a partir das normas e fontes oficiais citadas acima. É informativo: não substitui orientação jurídica nem avaliação de saúde individual.

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