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Trabalho e NR-1

NR-1 e saúde mental: o que muda para a empresa

A NR-1 passou a exigir a gestão dos riscos psicossociais no GRO desde 26/05/2026. Veja a portaria, os prazos, o que a fiscalização cobra e por onde começar.

Equipe editorial ESSME

21 DE NOVEMBRO DE 2026 · 8 MIN DE LEITURA

A atualização da NR-1 tornou expressa a obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A mudança veio com a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, adiou a entrada em vigor, que ocorreu em 26 de maio de 2026. Desde essa data, toda empresa precisa identificar, avaliar, registrar e controlar riscos como sobrecarga, assédio e falta de autonomia, da mesma forma que faz com ruído ou produto químico.

Na prática, saúde mental passou a ser tema de segurança do trabalho. Não é só assunto de benefício ou de campanha.

O que é a NR-1

A Norma Regulamentadora nº 1 traz as disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e as regras do GRO. O GRO se materializa no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que tem dois documentos centrais: o inventário de riscos e o plano de ação.

A norma vale para empresas com empregados regidos pela CLT. O texto oficial e o histórico de alterações estão na página da NR-1 no gov.br.

O que mudou na NR-1 sobre riscos psicossociais

A Portaria MTE nº 1.419/2024 aprovou uma nova redação do capítulo 1.5, sobre o GRO. Três pontos interessam diretamente à saúde mental.

1. Inclusão expressa dos fatores psicossociais

O subitem 1.5.3.1.4 diz que o gerenciamento deve abranger os riscos dos agentes físicos, químicos e biológicos, os de acidentes e os ligados aos fatores ergonômicos, "incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho".

O guia do MTE explica que a redação anterior já exigia gerenciar todos os riscos. A novidade é deixar isso explícito, para não haver dúvida.

2. Integração com a NR-17

O subitem 1.5.3.2.1 manda considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17, a norma de ergonomia, incluindo os fatores psicossociais. Por isso, a porta de entrada é a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) entra nos casos em que a NR-17 exige.

3. Participação dos trabalhadores

O subitem 1.5.3.3 exige mecanismos para que os trabalhadores participem do processo, sejam consultados sobre a percepção de riscos e recebam a comunicação do inventário e do plano de ação. A CIPA pode ser um desses canais.

Prazos: quando a NR-1 passou a valer

A linha do tempo, segundo as fontes oficiais, é esta:

  1. 28/08/2024: publicação no Diário Oficial da Portaria MTE nº 1.419, de 27/08/2024. A vigência prevista era 26/05/2025.
  2. Abril de 2025: o MTE anunciou que o primeiro ano seria de implantação educativa e orientativa, com autuação apenas a partir de 26/05/2026.
  3. 16/05/2025: publicação da Portaria MTE nº 765, de 15/05/2025, que adiou o início da vigência do novo capítulo 1.5.
  4. 26/05/2026: o novo texto entra em vigor.
  5. Depois da vigência: o Perguntas e Respostas do MTE diz que, para as disposições novas, vale o critério de dupla visita, com caráter inicialmente orientativo. Nos 90 dias seguintes à vigência, a inspeção priorizou orientação e notificação.
  6. Sanções suspensas pelo STF: em 25/06/2026, na ADPF 1316, o ministro André Mendonça suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas aos fatores de risco psicossociais e abriu conciliação. O Plenário confirmou a decisão em agosto, e ela foi prorrogada por mais 90 dias em 24/09/2026. O próprio STF ressalta que as diretrizes da norma continuam válidas: a obrigação de identificar, avaliar e controlar esses riscos segue de pé.

O próprio MTE avisa: esse período inicial não é dispensa de adequação.

NR-1 e saúde mental: o que a empresa precisa fazer

Segundo o MTE, todas as empresas devem fazer ações de prevenção que incluam a identificação e a avaliação dos fatores psicossociais. Os documentos obrigatórios da NR-1 são o inventário de riscos, o plano de ação e o registro dos critérios adotados no GRO.

Um roteiro mínimo:

  1. Nomeie um responsável técnico. A norma não exige uma profissão específica. Exige conhecimento compatível com a complexidade do caso.
  2. Faça ou revise a AEP, agora com os fatores psicossociais.
  3. Identifique os perigos com observação da atividade, conversa com as equipes e análise de indicadores. Se usar questionário, saiba que sozinho ele não basta.
  4. Avalie e classifique os riscos segundo os critérios do seu PGR.
  5. Registre tudo no inventário de riscos (conteúdo mínimo no subitem 1.5.7.3.2).
  6. Monte o plano de ação com medidas, responsáveis e prazos (requisitos no subitem 1.5.5.2).
  7. Comunique os trabalhadores sobre os riscos e as medidas.
  8. Revise no mínimo a cada dois anos, ou antes, nas situações do subitem 1.5.4.4.6.

O passo a passo detalhado de mapeamento está no nosso guia sobre riscos psicossociais no trabalho.

E as pequenas empresas?

O MEI é dispensado do PGR. Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas nas condições do item 1.8.4 da NR-1. Mas o guia do MTE é direto: mesmo sem PGR, a empresa está obrigada a fazer a AEP, incluindo os fatores psicossociais. Nesses casos, a AEP passa a ser o principal documento de prova.

E o trabalho remoto?

Entra também. O MTE informa que a identificação de riscos psicossociais deve abranger trabalho remoto, híbrido e teletrabalho.

O que a fiscalização vai olhar

O MTE não criou um instrumento oficial e não exige uma ferramenta específica. Segundo o Perguntas e Respostas, o auditor-fiscal tende a combinar análise de documentos com verificação das condições reais, incluindo entrevistas e escuta de trabalhadores. Ele busca coerência entre:

  • método e critérios adotados;
  • realidade das atividades;
  • perigos identificados e riscos avaliados;
  • medidas de prevenção implementadas;
  • efetividade do processo.

Um inventário sem nenhum risco psicossocial não é irregular por si só. Mas a empresa precisa demonstrar, com método e evidência, como chegou a essa conclusão.

Exemplos práticos para RH, lideranças e SESMT

  • RH: levante afastamentos por transtorno mental, rotatividade por área e queixas no canal de denúncia. Esses dados ajudam a indicar onde olhar primeiro. Não substituem a avaliação.
  • Liderança: se a equipe vive em hora extra e pula intervalo, isso é um perigo de sobrecarga. O guia do MTE sugere medidas como priorização de tarefas, metas realistas, pausas regulares e reforço de equipe.
  • SESMT: documente o método, as unidades de avaliação e a forma como os trabalhadores participaram. É isso que dá sustentação ao processo numa fiscalização.
  • CIPA: nas empresas obrigadas a ter CIPA, a NR-1 já exigia, desde a Portaria MTP nº 4.219/2022, regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência, canal de denúncias com anonimato e capacitação ao menos a cada 12 meses (subitem 1.4.1.1).

Avaliar riscos psicossociais não é avaliar a saúde mental de cada empregado. O MTE diz que o foco é a organização do trabalho, e não exames individuais.

Quais as consequências de não cumprir

O Perguntas e Respostas do MTE diz que a omissão na identificação, avaliação e controle desses riscos pode caracterizar descumprimento das obrigações da norma. Pela regra da norma, depois da fase orientativa o auditor poderia lavrar auto de infração; enquanto durar a suspensão determinada pelo STF na ADPF 1316, multas e outras sanções sobre os fatores psicossociais estão suspensas, mas a obrigação não. Além disso, o adoecimento ligado ao trabalho pode gerar consequências trabalhistas. Para avaliar o caso concreto da sua empresa, procure assessoria jurídica.

Por onde começar

Um primeiro passo, antes do inventário, é o mapa rápido de riscos psicossociais: ele percorre os fatores do guia do MTE e mostra por onde começar a conversa. Sobre o assédio, um dos fatores que a fiscalização mais cobra, veja o guia de assédio moral no trabalho.

Quem vai conduzir a adequação pode se aprofundar com a formação NR-1 na prática. Para formar equipes inteiras, veja a página para empresas.

Perguntas frequentes

Qual portaria incluiu os riscos psicossociais na NR-1?

A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial em 28/08/2024. Ela aprovou a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, sobre o GRO.

Quando a NR-1 sobre riscos psicossociais entrou em vigor?

Em 26 de maio de 2026. A data original era 26/05/2025, mas a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, adiou o início da vigência.

A empresa já pode ser multada?

Desde 26/05/2026 as exigências valem. Para as disposições novas, o MTE aplica a dupla visita, com fase inicialmente orientativa nos 90 dias seguintes à vigência. Mas, desde 25/06/2026, o STF (ADPF 1316) mantém suspensas as multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais; a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em 24/09/2026. A obrigação continua valendo, e a fiscalização pode orientar e notificar.

O MTE tem um questionário oficial para riscos psicossociais?

Não. A NR-1 não define ferramenta única. A empresa escolhe o método. O MTE alerta que um questionário padronizado, usado sozinho, não comprova a gestão desses riscos.

Empresa sem PGR precisa avaliar riscos psicossociais?

Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas do PGR continuam obrigadas a fazer a AEP, incluindo os fatores psicossociais.

Precisa contratar psicólogo para cumprir a NR-1?

A norma não exige uma profissão específica. Exige um responsável com conhecimento técnico adequado à complexidade das condições avaliadas. A empresa pode buscar ajuda especializada se não tiver essa competência.

Fontes

Texto da equipe editorial da ESSME, escrito a partir das normas e fontes oficiais citadas acima. É informativo: não substitui orientação jurídica nem avaliação de saúde individual.

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