NR-1 e saúde mental: o que muda para a empresa
A NR-1 passou a exigir a gestão dos riscos psicossociais no GRO desde 26/05/2026. Veja a portaria, os prazos, o que a fiscalização cobra e por onde começar.
Equipe editorial ESSME
21 DE NOVEMBRO DE 2026 · 8 MIN DE LEITURA
A atualização da NR-1 tornou expressa a obrigação de gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A mudança veio com a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024. A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, adiou a entrada em vigor, que ocorreu em 26 de maio de 2026. Desde essa data, toda empresa precisa identificar, avaliar, registrar e controlar riscos como sobrecarga, assédio e falta de autonomia, da mesma forma que faz com ruído ou produto químico.
Na prática, saúde mental passou a ser tema de segurança do trabalho. Não é só assunto de benefício ou de campanha.
O que é a NR-1
A Norma Regulamentadora nº 1 traz as disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e as regras do GRO. O GRO se materializa no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que tem dois documentos centrais: o inventário de riscos e o plano de ação.
A norma vale para empresas com empregados regidos pela CLT. O texto oficial e o histórico de alterações estão na página da NR-1 no gov.br.
O que mudou na NR-1 sobre riscos psicossociais
A Portaria MTE nº 1.419/2024 aprovou uma nova redação do capítulo 1.5, sobre o GRO. Três pontos interessam diretamente à saúde mental.
1. Inclusão expressa dos fatores psicossociais
O subitem 1.5.3.1.4 diz que o gerenciamento deve abranger os riscos dos agentes físicos, químicos e biológicos, os de acidentes e os ligados aos fatores ergonômicos, "incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho".
O guia do MTE explica que a redação anterior já exigia gerenciar todos os riscos. A novidade é deixar isso explícito, para não haver dúvida.
2. Integração com a NR-17
O subitem 1.5.3.2.1 manda considerar as condições de trabalho nos termos da NR-17, a norma de ergonomia, incluindo os fatores psicossociais. Por isso, a porta de entrada é a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). A Análise Ergonômica do Trabalho (AET) entra nos casos em que a NR-17 exige.
3. Participação dos trabalhadores
O subitem 1.5.3.3 exige mecanismos para que os trabalhadores participem do processo, sejam consultados sobre a percepção de riscos e recebam a comunicação do inventário e do plano de ação. A CIPA pode ser um desses canais.
Prazos: quando a NR-1 passou a valer
A linha do tempo, segundo as fontes oficiais, é esta:
- 28/08/2024: publicação no Diário Oficial da Portaria MTE nº 1.419, de 27/08/2024. A vigência prevista era 26/05/2025.
- Abril de 2025: o MTE anunciou que o primeiro ano seria de implantação educativa e orientativa, com autuação apenas a partir de 26/05/2026.
- 16/05/2025: publicação da Portaria MTE nº 765, de 15/05/2025, que adiou o início da vigência do novo capítulo 1.5.
- 26/05/2026: o novo texto entra em vigor.
- Depois da vigência: o Perguntas e Respostas do MTE diz que, para as disposições novas, vale o critério de dupla visita, com caráter inicialmente orientativo. Nos 90 dias seguintes à vigência, a inspeção priorizou orientação e notificação.
- Sanções suspensas pelo STF: em 25/06/2026, na ADPF 1316, o ministro André Mendonça suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas aos fatores de risco psicossociais e abriu conciliação. O Plenário confirmou a decisão em agosto, e ela foi prorrogada por mais 90 dias em 24/09/2026. O próprio STF ressalta que as diretrizes da norma continuam válidas: a obrigação de identificar, avaliar e controlar esses riscos segue de pé.
O próprio MTE avisa: esse período inicial não é dispensa de adequação.
NR-1 e saúde mental: o que a empresa precisa fazer
Segundo o MTE, todas as empresas devem fazer ações de prevenção que incluam a identificação e a avaliação dos fatores psicossociais. Os documentos obrigatórios da NR-1 são o inventário de riscos, o plano de ação e o registro dos critérios adotados no GRO.
Um roteiro mínimo:
- Nomeie um responsável técnico. A norma não exige uma profissão específica. Exige conhecimento compatível com a complexidade do caso.
- Faça ou revise a AEP, agora com os fatores psicossociais.
- Identifique os perigos com observação da atividade, conversa com as equipes e análise de indicadores. Se usar questionário, saiba que sozinho ele não basta.
- Avalie e classifique os riscos segundo os critérios do seu PGR.
- Registre tudo no inventário de riscos (conteúdo mínimo no subitem 1.5.7.3.2).
- Monte o plano de ação com medidas, responsáveis e prazos (requisitos no subitem 1.5.5.2).
- Comunique os trabalhadores sobre os riscos e as medidas.
- Revise no mínimo a cada dois anos, ou antes, nas situações do subitem 1.5.4.4.6.
O passo a passo detalhado de mapeamento está no nosso guia sobre riscos psicossociais no trabalho.
E as pequenas empresas?
O MEI é dispensado do PGR. Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 podem ser dispensadas nas condições do item 1.8.4 da NR-1. Mas o guia do MTE é direto: mesmo sem PGR, a empresa está obrigada a fazer a AEP, incluindo os fatores psicossociais. Nesses casos, a AEP passa a ser o principal documento de prova.
E o trabalho remoto?
Entra também. O MTE informa que a identificação de riscos psicossociais deve abranger trabalho remoto, híbrido e teletrabalho.
O que a fiscalização vai olhar
O MTE não criou um instrumento oficial e não exige uma ferramenta específica. Segundo o Perguntas e Respostas, o auditor-fiscal tende a combinar análise de documentos com verificação das condições reais, incluindo entrevistas e escuta de trabalhadores. Ele busca coerência entre:
- método e critérios adotados;
- realidade das atividades;
- perigos identificados e riscos avaliados;
- medidas de prevenção implementadas;
- efetividade do processo.
Um inventário sem nenhum risco psicossocial não é irregular por si só. Mas a empresa precisa demonstrar, com método e evidência, como chegou a essa conclusão.
Exemplos práticos para RH, lideranças e SESMT
- RH: levante afastamentos por transtorno mental, rotatividade por área e queixas no canal de denúncia. Esses dados ajudam a indicar onde olhar primeiro. Não substituem a avaliação.
- Liderança: se a equipe vive em hora extra e pula intervalo, isso é um perigo de sobrecarga. O guia do MTE sugere medidas como priorização de tarefas, metas realistas, pausas regulares e reforço de equipe.
- SESMT: documente o método, as unidades de avaliação e a forma como os trabalhadores participaram. É isso que dá sustentação ao processo numa fiscalização.
- CIPA: nas empresas obrigadas a ter CIPA, a NR-1 já exigia, desde a Portaria MTP nº 4.219/2022, regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência, canal de denúncias com anonimato e capacitação ao menos a cada 12 meses (subitem 1.4.1.1).
Avaliar riscos psicossociais não é avaliar a saúde mental de cada empregado. O MTE diz que o foco é a organização do trabalho, e não exames individuais.
Quais as consequências de não cumprir
O Perguntas e Respostas do MTE diz que a omissão na identificação, avaliação e controle desses riscos pode caracterizar descumprimento das obrigações da norma. Pela regra da norma, depois da fase orientativa o auditor poderia lavrar auto de infração; enquanto durar a suspensão determinada pelo STF na ADPF 1316, multas e outras sanções sobre os fatores psicossociais estão suspensas, mas a obrigação não. Além disso, o adoecimento ligado ao trabalho pode gerar consequências trabalhistas. Para avaliar o caso concreto da sua empresa, procure assessoria jurídica.
Por onde começar
Um primeiro passo, antes do inventário, é o mapa rápido de riscos psicossociais: ele percorre os fatores do guia do MTE e mostra por onde começar a conversa. Sobre o assédio, um dos fatores que a fiscalização mais cobra, veja o guia de assédio moral no trabalho.
Quem vai conduzir a adequação pode se aprofundar com a formação NR-1 na prática. Para formar equipes inteiras, veja a página para empresas.
Perguntas frequentes
Qual portaria incluiu os riscos psicossociais na NR-1?
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial em 28/08/2024. Ela aprovou a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, sobre o GRO.
Quando a NR-1 sobre riscos psicossociais entrou em vigor?
Em 26 de maio de 2026. A data original era 26/05/2025, mas a Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, adiou o início da vigência.
A empresa já pode ser multada?
Desde 26/05/2026 as exigências valem. Para as disposições novas, o MTE aplica a dupla visita, com fase inicialmente orientativa nos 90 dias seguintes à vigência. Mas, desde 25/06/2026, o STF (ADPF 1316) mantém suspensas as multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais; a suspensão foi prorrogada por mais 90 dias em 24/09/2026. A obrigação continua valendo, e a fiscalização pode orientar e notificar.
O MTE tem um questionário oficial para riscos psicossociais?
Não. A NR-1 não define ferramenta única. A empresa escolhe o método. O MTE alerta que um questionário padronizado, usado sozinho, não comprova a gestão desses riscos.
Empresa sem PGR precisa avaliar riscos psicossociais?
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas do PGR continuam obrigadas a fazer a AEP, incluindo os fatores psicossociais.
Precisa contratar psicólogo para cumprir a NR-1?
A norma não exige uma profissão específica. Exige um responsável com conhecimento técnico adequado à complexidade das condições avaliadas. A empresa pode buscar ajuda especializada se não tiver essa competência.
Fontes
- STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre riscos psicossociais (ADPF 1316, 25/06/2026)
- Relator prorroga a suspensão das sanções sobre riscos psicossociais (STF, 24/09/2026)
- NR-1 no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (histórico de portarias e textos)
- Texto da NR-1 em vigor desde 26/05/2026 (PDF)
- MTE: inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo (abril de 2025)
- MTE: Perguntas e respostas sobre o GRO/PGR (2026)
- MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1 (maio de 2026)
- MTE: Guia de informações sobre os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (PDF)
- MTE: Manual de interpretação e aplicação do GRO da NR-1 (2026)
Texto da equipe editorial da ESSME, escrito a partir das normas e fontes oficiais citadas acima. É informativo: não substitui orientação jurídica nem avaliação de saúde individual.